Câmara Municipal de Garanhuns

Altera a Lei Municipal N° 2.663, de 07 de junho de 1993.

Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns.

Considera a Vale das Colinas Vinhos & Vinhedos como, Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns.

Institui o projeto “Trem Cultural do Frio”, com itinerário turístico e cultural pelos pontos históricos e culturais de Garanhuns-PE.

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o dia 24 de abril como o "Dia Municipal da Luta da Comunidade Surda pelo Uso da Língua de Sinais e por uma Educação Bilíngue".

Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, o evento “Torneio do Trabalhador do Indiano”, comemorado anualmente em 1º de maio, no município de Garanhuns.

Institui a Política Municipal de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Garanhuns.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares, exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes neste município

Denomina de Rua Elias Gomes Aquino, um logradouro localizado no loteamento Bougainvillea, na sede deste Município.

Denomina de Rua Antônio Pereira Vanderlei, um logradouro localizado no loteamento Bougainvillea, na sede deste Município.

Determina a disponibilização ao público, pelos postos de saúde e unidades de pronto atendimento, dos horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município.

Reajuste a grade de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.

Altera a Lei Municipal n° 3.927/2013, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, alterada pela Lei n°4.002/2014, alterada pela Lei n°4.099/2024, alterada...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a Lei Municipal n° 3.927/2013, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns, alterada pela Lei n°4.002/2014, alterada pela Lei n°4.099/2024, alterada pela Lei n°4.118/2015, alterada pela Lei n°4.294/2016, alterada pela Lei °4.395/2017, alterada pela Lei n°4.479/2017, alterada pela Lei n°4.507/2018, alterada pela Lei n°4.552/2029, alterada pela Lei n°4.909/2022, alterada pela Lei n°4.926/2022, e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Altera a redação do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.893, de 17 de abril de 2013 — modificada pela Lei Ordinária Municipal n° 3.985, de 15 de abril de 2014, pela Lei Ordinária Municipal...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.893, de 17 de abril de 2013 — modificada pela Lei Ordinária Municipal n° 3.985, de 15 de abril de 2014, pela Lei Ordinária Municipal 4.119, de 13 de abril de 2015, pela Lei Ordinária Municipal n°4.295, de 21 de junho de 2016, pela Lei Ordinária Municipal n° 4.394, de 11 de maio de 2017, pela Lei Ordinária Municipal n°4.478, de 20 de junho de 2018, pela Lei Ordinária Municipal n° 4.551, de 26 de junho de 2019, pela Ordinária Municipal n° 4.894, de 20 de outubro de 2022 -reestruturando as tabelas de vencimentos de servidores efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

ica estabelecido no município de Garanhuns vagas fixas para transportes de aplicativos para uso rotativo com tempo definido as sede deste Município.

Institui o Dia de São José no calendário oficial do município de Garanhuns a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.

Denomina de Centro Esportivo Juceline Berlamina de Araújo, que será inaugurado na Praça de mesmo nome, localizada no Bairro Severiano Moraes Filho (COHAB I), na sede deste Município.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Garanhuns, o Dia Municipal do Educador Social, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro.

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou uso de drogas.

Institui o Censo Qualificado das pessoas com Características ou sintomas neurodivergentes no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a criação de Espaços Públicos de Apoio aos Motoboys e Entregadores no Município de Garanhuns.

Institui a meia-entrada para as guardas municipais em eventos artístico-culturais, esportivos e lazer, no âmbito do município de Garanhuns.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Garanhuns GMG para Polícia Municipal de Garanhuns PMG, como adequação as atribuições de acordo com o Tema 646 do STF.

Denomina de Rua José Ricardo Cruz Valença (Ricardo Cruz), Logradouro localizado no Loteamento ACM Brahma (Jacarandá), Bairro Dom Irineu Roque Scherer.

Denomina de Rua Irene Vasconcelos de Andrade (Dona Irene Andrade), Logradouro localizado no Loteamento ACM Brahma (Jacarandá), Bairro Dom Irineu Roque Scherer.

Denomina de Rua Vereador Audálio Ramos Machado um logradouro conhecido por Rua Projetada 08 localizado no Loteamento ACM Brahma (Jacarandá)- São Vicente no Bairro Dom Irineu Roque Scherer.

Denomina de Rua Luiz Batista Andrade (Dr. Luiz Batista), Logradouro localizado no Loteamento ACM Brahma (Jacarandá), Bairro Dom Irineu Roque Scherer.

Denomina de Rua Kamila de Melo Queiroz Silva, um logradouro localizado no Loteamento ACM Brahma- São Vicente III, no Bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede deste Município.

Denomina de Rua Cícero Oliveira de Siqueira, um logradouro localizado no Loteamento ACM Brahma- São Vicente III, no Bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede deste Município.

Denomina de Rua Luiz Batista Andrade (Dr. Luiz Batista), Logradouro localizado no Loteamento ACM Brahma (Jacarandá), Bairro Dom Irineu Roque Scherer.

Denomina de Campo Municipal José Pedro dos Santos- Arena José Carteiro o Campo de futebol amador público a ser construído na Comunidade da Liberdade, bairro de Heliópolis na sede deste Município.

Concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com deficiência no município de Garanhuns.

Acrescenta cargo ao Art.22, na tabela existente no anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020.

Atribui gratificação a servidores que venham participar como Agente de Contratação e Membro da equipe de Apoio do Poder Legislativo Municipal.

Altera dispositivo da Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns.

Altera o artigo 5º da Lei nº 5.237, de 23 de abril de 2024, que Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Sustentável (CONSEAS), do Município de Garanhuns.

Garante monitores escolares para auxiliar as crianças de Ensino Infantil e Fundamental a atravessarem a faixa de pedestre, proporcionando assim orientação de trânsito e segurança aos alunos da Rede...

Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva à Pessoas com Deficiência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.

Autoriza a instalação de escolas municipais de ensino bilíngue no município de Garanhuns.

Institui o Programa Garanhuns Solar, com o objetivo de incentivar o uso e desenvolvimento da energia solar fotovoltaica no município de Garanhuns.

Institui a Semana Municipal de Desenvolvimento sustentável no calendário oficial de eventos do município de Garanhuns.

Dispõe sobre a instituição do auxílio alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Garanhuns.

Acrescenta cargo ao Art. 22 na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020. (Estrutura Administrativa da Câmara)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.277, de 09 de julho de 2024, cuja ementa “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns”.

Acrescenta um § 5º, e dá nova redação ao Caput do Art. 2º, da Lei Municipal Nº 5.012, de 10 de janeiro de 2023. (Estrutura Administrativa da Câmara).

Acrescenta e altera artigos e dispositivos da Lei Municipal nº 5.112 de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Festival de Inverno no Município de Garanhuns.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.142 de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação da Lei Municipal nº 5.142 de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco-ADVAMPE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o n° 04.687.054/0001-28, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera artigos e dispositivos da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns.

Altera a denominação de rua pública urbana Duque de Caxias para Rua José Ferreira da Barros no bairro Dom Hélder Câmara.

Dispõe sobre forma de concessão de benefício social, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Autoriza o município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Rua Pedro Cavalcanti e trecho da Rua Ana Nery, no Loteamento Bairro de...

Dispõe sobre a obrigatoriedade e autoriza o município de Garanhuns a oferecer Avaliação Neuropsicológica objetivando o diagnóstico, bem como o direcionamento de tratamento de pessoas com Transtorno...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade e autoriza o município de Garanhuns a oferecer Avaliação Neuropsicológica objetivando o diagnóstico, bem como o direcionamento de tratamento de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno de aprendizado, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/ Superdotação (AH/SD) e demais neurodiversidades.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista neste Município.

Institui diretrizes para fortalecer a eficácia das ações de Assistência Social no Município de Garanhuns.

Altera a Lei Municipal n.º 4.527/2019.

Dispõe sobre forma de concessão de benefício social dos Vereadores de Garanhuns.

Institui o programa municipal Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., como foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, ...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Institui o programa municipal Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., como foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento a pesquisa científica, capacitação dos profissionais de rede pública e entidades conveniadas à rede municipal de saúde no município de Garanhuns, e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Declara com patrimônio Cultural Material do Município de Garanhuns, a Capela Cruz das Almas.

Fica estabelecido o programa “Cidade Limpa” no município de Garanhuns, com o objetivo de promover a conscientização ambiental, a preservação da limpeza pública e o incentivo à participação...

Denomina de Praça Januário Victor de Barros Martins (Januário Martins), uma área verde, localizada no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III no Bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede...

Denomina de Rua Luciano Albuquerque Florêncio (Luciano Florêncio), um logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana e Moura III, no Bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede deste Município.

Cria o Dia Municipal do Garçom.

Fica criada a Corrida “CORRE GARANHUNS”, em homenagem ao aniversário do Município de Garanhuns.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ANDELIVROS DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS para a promoção da IV Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.

Atualiza o plano plurianual do município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a efetivação de professores com mais de 10 anos, ou igual período de contrato contínuo no município de Garanhuns.

Denomina de Hospital Municipal de Garanhuns Antônio Carlos Figueira, o Equipamento Comunitário 02, na Rua Radialista José Solon Gomes, Loteamento Massaranduba, bairro Novo Heliópolis, no Município...

Fica denominado de Rua Francisco Campos Souto (Chico Souto), o logradouro localizado no bairro Dom Helder Câmara, na sede deste Município.

Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei municipal nº 5.104, de 18 de setembro de 2023, que denomina de Rua Joel Bernardo da Silva...

Estabelece que professores da rede pública municipal de Garanhuns poderão realizar a hora atividade em casa (Home Office) para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de convênios para estágios por faculdades públicas e particulares que oferecem cursos de graduação e pós-graduação no Município de Garanhuns.

Estabelece medidas de combate a gordofobia e à discriminação por obesidade ou sobrepeso no município de Garanhuns, assegurando o direito a dignidade, à saúde e à igualdade de oportunidades.

Dispõe sobre os horários para o uso e ocupação de espaços públicos destinados ao Esporte e Lazer no Município de Garanhuns.

Denomina de Manoel Domingos de Melo, o Posto de Saúde localizado na sede do Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE.

Denomina de Rua Antônio Alves de Araújo (Antônio Quincó), o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Irineu Roque Scherer na sede deste Município.

Denomina de CRAS Antônio Martins da Silva, o CRAS, localizado na sede do Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE.

Dá nova redação ao Artigo2º, da Lei Municipal nº 5.202, de 17 de janeiro de 2024, que declara com Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial o Hino de Garanhuns.

Denomina de Januário Victor de Barros Martins (Januário Victor), um logradouro localizado no Conjunto Habitacional Vianna & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede deste...

Institui no Município de Garanhuns/PE, o Programa Municipal de prevenção e combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providencias (LDO 2025)

Regulamenta a transmissão de shows pagos com recursos públicos em todos os festivais e eventos realizados no município de Garanhuns.

Dispõe sobre a instalação de placas de identificação nas sete colinas do município de Garanhuns.

Institui o “Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental”.

Declara a empresa Ferreira Costa Patrimônio Cultural Imaterial de Garanhuns-PE.

Dá nova redação a Lei nº 5.155/2023, que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, alterando sua nomenclatura para CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL (CMDHIR).

Denomina de Praça Professor Francisco Félix Viana, uma área vede localizada no Loteamento São Carlos, Bairro Severiano de Moraes Filho, neste Município.

Denomina de Rua Ivan Lacerda Cavalcanti (Ivan Lacerda), o logradouro localizado no conjunto habitacional Viana & Moura São Vicente III, no bairro Dom Irineu Roque Scherer, na sede deste Município...

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município de Garanhuns às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com...

Denomina de Praça Nair Carlos Lins (Nair Carlos), uma área verde, localizada na Rua Agostinho Branco, no Heliópolis, na sede deste Município.

Institui a prioridade para servidores públicos em cirurgias, consultas e exames no Município de Garanhuns.

Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns.

Fica reconhecido no Município de Garanhuns, como patrimônio histórico, cultural e imaterial o movimento de quadrilhas juninas.

Inclui no calendário oficial do Município de Garanhuns o “Festival da Acessibilidade e Inclusão”.

Institui, no âmbito, municipal, o programa “Garanhuns por Elas”, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, destinado a realização do evento “Encantos do Natal” no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a substituição de Emendas Individuais dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024, que foram consideradas tecnicamente inviáveis, aprova novas emendas para...

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Travessa São Miguel, localizado entre as quadras 20 e 24, no Loteamento...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Travessa São Miguel, localizado entre as quadras 20 e 24, no Loteamento Parque Residencial Senador Paulo Guerra, do Bairro da Boa Vista, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação do Bem de Uso Comum, trecho da Rua Nelson Pereira de Lima, localizada entre as quadras 103 e 106,...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação do Bem de Uso Comum, trecho da Rua Nelson Pereira de Lima, localizada entre as quadras 103 e 106, medindo 12,00mx60,00m, no Loteamento Bela Vista II, do Bairro Dom Hélder Câmara, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Regulamenta, no Município de Garanhuns-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), autorizando o pagamento de...

Altera dispositivo da Lei Municipal nº4.506, de 07 de dezembro de 2018, Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns.

Denomina de Rua Ruth Aragão de Almeida, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Irineu Roque Sherer, na sede deste Município.

Denomina de Rua Raphaela Cristina Alves de Almeida Silva (Raphaela Cristina) o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Irineu Roque Sherer, na...

Institui, política de transparência nas escolas do município de Garanhuns.

Institui, em caráter facultativo, a disciplina extracurricular de noções de enfrentamento à corrupção.

Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica.

Dispõe sobre a importância de garantir que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder público municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a importância de garantir que nos livros, cadernos e demais periódicos escolares fornecidos pelo poder público municipal aos alunos contenham mensagens educativas advertindo sobre os malefícios do cigarro, narguilé, cigarros eletrônicos, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre a leitura da Bíblia com recurso paradidático nas escolas de rede pública e particular no município de Garanhuns.

Fica instituído, no Calendário Oficial de eventos do Município de Garanhuns, o Festival de Quadrilhas Juninas, a ser realizado, anualmente, no mês de junho, neste Município.

Disciplina o acesso à informações e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Fica denominado de Rua professora Cécia de Araújo, o logradouro localizado no Loteamento Santa Tereza, no Bairro Severiano Moraes Filho, na sede deste Município.

Estabelece que o laudo médico que atesta deficiência de caráter permanente, terá validade indeterminada, no âmbito do município de Garanhuns.

Institui a Semana da Conscientização e prevenção a depressão e ao suicídio no município de Garanhuns.

Estabelece como critério permanente de desempate em concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos públicos, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais, no âmbito do município de...

Dispõe sobre a implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e toda rede municipal do nosso município contando adolescentes com autismo nas escolas da rede...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e toda rede municipal do nosso município contando adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município e em todos os setores públicos do nosso município de Garanhuns.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Altera a redação do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; nº 4.835 de 18 de outubro de 2021, nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023 altera Art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.988, de 22 de abril de 2014, modificada 4.215 de 22 de dezembro de 2015 e Lei Ordinária Municipal nº 5.183 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Rua Marilene Vieira da Silva, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

“Inclui o Maio Furta Cor com mês de dedicação, incentivo ao cuidada e à promoção de saúde mental materna no Município de Garanhuns."

Denomina de Praça Sr.ª Marlene Saraiva de Andrade Santos Praça Marlene Saraiva), uma área verde, localizada no Bairro José Maria Dourado (BRAHMA), na sede deste Município.

Denomina de Rua Marlene Saraiva de Andrade Santos (Rua Marlene Saraiva), o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste...

Institui a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no Município de Garanhuns.

Declara à Água Serra Branca Patrimônio Cultural Imaterial, do Município de Garanhuns-PE.

Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 2.847 de 13 de agosto de 1997, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.006, de 06 de julho de 2000; nº 3.167 de 02 de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 2.847 de 13 de agosto de 1997, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.006, de 06 de julho de 2000; nº 3.167 de 02 de outubro de 2002, nº 3.221 de 28 de maio de 2003; nº 3.323 de 15 de março de 2005, e; nº 3.723 de 24 de maio de 2010 e nº 4.422, de 09 de outubro de 2017, altera Art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.422, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534, de 03 de abril de 2019; nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.075, de 20 de junho de 2023, e; nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais e Professores Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) – FACIGA da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais e Professores Advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) – FACIGA da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), conforme previsão da Lei Ordinária Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, da Lei Municipal n. 5.148, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei nº 4327/2016. (Regulamento no âmbito do Município de Garanhuns as Obrigações de Pequeno Valor RPV, nos termos dos §§ 3° e 4° Artigo 100 da Constituição Federal e...

Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública...

Determina que seja obrigatoriamente executado o Hino de Garanhuns nas escolas municipais do nosso município.

Denomina de Bairro Dom Irineu Roque Scherer os Núcleos Urbanos compreendidos nas Leis Municipais nº 4.505/2018; nº4.988/2022 e nº4.992/22, no Município de Garanhuns, bem como altera a Lei Ordinária...

Fica determinado no âmbito do município de Garanhuns, tais como agências bancárias, instituições financeiras, repartições públicas, hospitais, clínicas, e outros similares, devem proporcionar...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Fica determinado no âmbito do município de Garanhuns, tais como agências bancárias, instituições financeiras, repartições públicas, hospitais, clínicas, e outros similares, devem proporcionar condições adequadas de conforto para as pessoas que aguardam em filas de espera.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Institui a Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Garanhuns/PE.

Institui o Programa Municipal de Aquisição Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Garanhuns/PE, na modalidade de compras, e compras com doação simultânea.

Estabelece Prazo de Validade INDETERMINADO para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Garanhuns, em aba específica todos os serviços municiais à disposição das pessoas idosas.

Alerta dispositivo da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que criou o Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns.

Institui a “Semana Municipal da Maternidade Atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns.

Institui o “Programa Priorizar Quem Cuida” no Município de Garanhuns.

Garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Garanhuns.

Disciplina no âmbito do município de Garanhuns, o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos servidores...

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários dos Município de Garanhuns.

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Garanhuns.

Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Garanhuns, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.000.665,14.

Regulamentação do uso de dispositivos de comunicação nas escolas de Garanhuns.

Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.211 de 03 de abril de 2023, modificadas pelas leis Ordinárias Municipais nº 3.317, de 09 de dezembro de 2004; nº 3.375, de 12 de dezembro de 2005...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.211 de 03 de abril de 2023, modificadas pelas leis Ordinárias Municipais nº 3.317, de 09 de dezembro de 2004; nº 3.375, de 12 de dezembro de 2005; nº 4.037, de 16 de junho de 2014, e n] 4.067, de 14 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.887, de 26 de março de 2013, cuja a ementa “Cria o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências”.

Denomina de Cyro Ferreira Costa os Núcleos Urbanos compreendidos nas Leis 4.505/2018;4.988/2022 e 4.992/2022, no município de Garanhuns, altera a Lei Ordinária Municipal nº 4.066/2014.

Garante aos filhos dos servidores da Educação o direito a vaga na unidade de ensino municipal em que estiver lotado seu responsável.

Regulamenta a entrada de alunos nas escolas públicas e privadas na cidade de Garanhuns- PE.

Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, na companhia de um cão de serviços.

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno de espectro autista – TEA no âmbito do município de Garanhuns- PE.

Denomina de Avenida Maria Romão, a Estrada Principal que dá acesso à Comunidade Quilombola Castainho na Zona Rural deste Município.

Reajusta a grade de vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério de Poder Executivo Municipal de Garanhuns.

Denomina de Rua Manoel Gonçalves Neto, um logradouro localizado na região do Sítio Paulista, Bairro Novo Heliópolis, na sede deste Município.

Denomina de Rua João Gonçalves, um logradouro localizado na região do Sítio Paulista, Bairro Novo Heliópolis, na sede deste Município.

Fica instituído o Festival da Mulher no Município de Garanhuns.

Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013- modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013- modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº5.071, de 16 de junho de 2023 nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.215, de 21 de março de 2024- para dispor sobre a reestruturação das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, bem como a criação e atribuições dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade aberta do Brasil, no âmbito do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre as cores utilizadas nos fardamentos dos servidores públicos municipais, dos alunos das escolas públicas municipais, das empresas concessionárias do serviço público municipal e dos...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Dispõe sobre as cores utilizadas nos fardamentos dos servidores públicos municipais, dos alunos das escolas públicas municipais, das empresas concessionárias do serviço público municipal e dos itens que compõem o kit escolar ofertado ao aluno e professor deste município, e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dá nova redação ao Artigo 1ºe ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3859/2012 (Dispõe sobre as cores utilizadas nos prédios públicos e logradouros do Município de Garanhuns).

Dispõe sobre a obrigação da prestação de socorro aos animais atropelados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal a implementar a segurança nas escolas municipais através da Guarda Municipal, no âmbito do município de Garanhuns.

Dispõe sobre a proibição dos veículos de tração animal e a condução de animais com cargas em toda zona urbana deste município.

Dispõe sobre a instituição, em casos especiais, do Regime de Suprimento individual, em consonância como art. 68, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Institui a Semana do Festival de Chocolate de Garanhuns a ser realizada todos os anos na Semana Santa

Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Combate ao Mosquito “Aedes aegypti” transmissor da dengue, zika vírus e Chikungunya.

Denomina de Praça Expedita Lopes da Costa, o Logradouro localizado no “Residencial Antônio Cordeiro” Bairro Dom Hélder Câmara, sede deste município.

Altera a Lei 1.439/69 no que diz respeito à veiculação de transportes de tração animal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público mediante cessão de uso, à Fundação Pio XII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.150.352/0001-12.

Institui no município de Garanhuns Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Dispõe sobre a garantia do direito de licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Determina que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Determina que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 4.549/2019 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ASPT Sondagens e Serviços Ltda- ME.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n°4.157/2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a Empresa Gilvando Tenório Cavalcante -ME.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n°4.154/2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a Empresa RB AUTO PEÇAS LTDA.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n°4.150/2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a Empresa SERRARIA DOIS IRMÃOS LTDA-ME.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Rua 10 localizada entre as quadras 20, 21, 23 e 24, medindo 10mx98m...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Rua 10 localizada entre as quadras 20, 21, 23 e 24, medindo 10mx98m, e a Rua J localizada entre as quadras 20, 23,21 e 24, medindo 10mx250,00m, no Loteamento André Luiz, do bairro Dom Hélder Câmara e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera a redação do art. 11 inc. VI “a” , da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013- modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017,nº 4.494...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 11 inc. VI “a” , da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013- modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017,nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019 nº 5.071, de 16 de junho de 2023, e nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023- para dispor sobre a restauração da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a criação e atribuição dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Praça Sr. Manoel Correia Neto (Seu Bié), localizada no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns.

Denomina de Rua Jorivaldo Vieira Ramos Filho (Boinho) o logradouro, localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura, São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua Fausta Batista da Rocha, um logradouro Localizado no Bairro Severiano Moraes Filho, na sede deste Município.

Denomina de Praça Sr. Emiro Narciso da Silva, uma área verde, localizada no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns.

Disciplina a criação e a circulação de animais de grande porte, em estado de soltura na zona urbana da cidade de Garanhuns.

Denomina de Posto de Saúde Manuela Andrade Brandão, o novo Posto de Saúde “Brasília I”, que está sendo construído na Comunidade da “Brasília”, na Avenida Capitão Pedro Rodrigues, no Bairro São José...

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matricula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns.

Dispõe sobre a criação do selo “Não se cale” no âmbito do município de Garanhuns, visando integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços públicos e privados de...

Denomina de Rua Prof.ª Maria Mabele Azevedo Leite Cardozo (Prof.ª Mabele), o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste...

Autoriza o município, por intermédio do Poder Executivo, Criar a Assistência Judiciária do Município de Garanhuns.

Torna permanente a Casa dos Conselhos Galileu Bezerra Urquiza Cavalcante, no Município de Garanhuns.

Reconhece o risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826/03.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal disponibilizar aos alunos com transtorno de espectro autista – TEA o acompanhamento de professores auxiliares desde o primeiro dia de...

Denomina de Praça de Alimentação Cícero Lopes de Acioli, uma área localizada no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.436, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal de Garanhuns, que seja tutor, curador ou responsável por uma...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.436, de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal de Garanhuns, que seja tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Implanta no sistema de educação municipal o programa de fonoaudiologia educacional.

Denomina de Rua Carlos Fernando dos Santos, o logradouro, localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua Ananias de Souza Magalhães Júnior (Ananias Júnior), um logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente, Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de incentivo ao Jovem Empreendedor em Garanhuns, visando fomentar o empreendedorismo, ajudando os jovens na criação e consolidação do seu negócio.

Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa da Saúde da Mulher”.

Assegura a permissão de entrada de Acompanhantes Terapêuticos (ATs) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino público e privado desde que recomendadas por...

Dispõe sobre a instituição da Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral no Município de Garanhuns.

Altera a redação do art. 1°, da Lei ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificativa pelas Leis Ordinárias municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534 de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 1°, da Lei ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificativa pelas Leis Ordinárias municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018; nº 4.534 de 03 de abril de 2019; nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022, para dispor sobre a criação, estrutura e atribuições de cargos do departamento de Contratação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), bem como cria e fixa atribuições do cargo de Contratação e dos demais cargos de Agentes Públicos da Licitação, e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural de natureza imaterial no município de Garanhuns da “Festa de São Sebastião”.

Declara a Festividade do Distrito de São Pedro “São Pedro é mais São Pedro” patrimônio cultural imaterial do Município de Garanhuns-PE.

Altera a redação do art.11, inc. II, “a”, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art.11, inc. II, “a”, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517 de13 de dezembro de 2018; nº 4.547 de 18 de junho de 2019 e nº 5.071 de 16 de junho de 2023, para dispor sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Executiva de Contratações Publicas, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, bem como a criação e definições de atribuições do cargo de Agente de Contratação e demais cargos de Agentes Públicos da Licitação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garanhuns e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.943, de 07 de novembro de 2013, cuja ementa “Altera a redação da Lei Municipal n° 2.672/1993, que concede gratuidade nos transportes coletivos...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.943, de 07 de novembro de 2013, cuja ementa “Altera a redação da Lei Municipal n° 2.672/1993, que concede gratuidade nos transportes coletivos municipais ás pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências” bem como revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.672, de 28 de julho de 1993, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.332, de 01 junho de 2005; nº 3.735, 05 de junho de 2010, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Revoga a Lei Municipal nº 4.661/2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à DIOCESE DE GARANHUNS.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica à DIOCESE DE GARANHUNS, Pessoa Jurídica de Direito Privado...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica à DIOCESE DE GARANHUNS, Pessoa Jurídica de Direito Privado. Inscrito no CNPJ sobe nº 10.140.424/0001-05, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Sebastião Pereira dos Reis Júnior Ltda, Pessoa Jurídica...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Sebastião Pereira dos Reis Júnior Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado. Inscrito no CNPJ sobe nº51.231.875/0001-35, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre conjunto de ações campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Garanhuns.

Autoriza o Prefeito de Garanhuns a criar Festival Gastronômico no Município de Garanhuns.

Institui o Programa Inteligência Emocional “ Um olhar à saúde Mental”.

Institui a Campanha Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município de Garanhuns.

Declara a Banda Marcial do Colégio XV de Novembro de Garanhuns Patrimônio Cultural Imaterial deste Município.

Revoga a Lei 4.675/2020 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a Promover doação de bem imóvel da municipalidade à ALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado. Inscrito no CNPJ sobe nº 19.011.072/0001-62, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica á empresa Asa Branca Industrial e comércio de Material de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que especifica á empresa Asa Branca Industrial e comércio de Material de Limpeza Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado. Inscrito no CNPJ sobe nº 20.982.524/0001-32, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Praça Santo Afonso Maria de Ligório (Praça Santo Afonso), o logradouro, localizado na Vila Lacerdópolis, no Bairro Novo Heliópolis, na sede deste Município.

Autoriza no âmbito da Atenção Primária de Saúde no município de Garanhuns-PE, baseados nos termos da portaria GM/MS nº960, de 17 de julho de 2023, a aplicação de recursos provenientes do Pagamento...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza no âmbito da Atenção Primária de Saúde no município de Garanhuns-PE, baseados nos termos da portaria GM/MS nº960, de 17 de julho de 2023, a aplicação de recursos provenientes do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde – APS, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionarias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionarias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por meio de pix e cartões de crédito e débito e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Garante o direito de cidadão por meios eletrônicos, ter acesso a informações acerca dos plantões médicos e exames laboratoriais na rede municipal de saúde.

Institui o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca de recebimentos de doações, coletas, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Institui o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca de recebimentos de doações, coletas, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do município de Garanhuns e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Cria espaço de lazer e convivências para animais domésticos no município de Garanhuns.

Cria o Protocolo Mulheres Seguras com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face...

Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde público e privado no município de...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde público e privado no município de Garanhuns e estabelece que em casos de consulta e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Cria o programa “Colo de Mãe” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres e gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de...

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor da parcela extra do Incentivo Financeiro Anual da União aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Declara a Banda Marcial do Colégio Diocesano de Garanhuns Patrimônio Cultural Imaterial deste Município.

Declara o Festival Gospel de Garanhuns, Patrimônio Cultural Imaterial deste município.

Institui Empreendedorismo noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal a prestar assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Garante aos estudantes do município de Garanhuns o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo comas normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico ou aplicativo de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município.

Dispõe sobre a Política Pública de realização de Exames Oftalmológicos, na Rede Municipal de Ensino.

Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa André Brasileiro de Vasconcelos EIRELE , Pessoa...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa André Brasileiro de Vasconcelos EIRELE , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 36.450.027/0001-23 e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a criação de Função Gratificada – FG no âmbito da Secretaria de Finanças de Município de Garanhuns.

Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica.

Revogação da Lei Municipal nº 4.674/2020 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à André Brasileiro de Vasconcelos EIRELE.

Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco- ADVAMPE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.687.054/0001-28, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Max Truck Industria e Comercio de Peças e Serviços de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Max Truck Indústria e Comercio de Peças e Serviços de Manutenção Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.858.127/0001-05, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Diocese de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado ...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Diocese de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 10.140.424/0001-05 para a instalação da Capela dedicada à Santa Luzia e Centro Pastoral, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica á Igreja Presbiteriana de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica á Igreja Presbiteriana de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 35.450.782/0001-45, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica á Comunidade Evangélica Família C2, Pessoa Jurídica de Direito...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica á Comunidade Evangélica Família C2, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

Altera a Lei complementar nº 4.506, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto e o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências e Cria Cargo de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a Lei complementar nº 4.506, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto e o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências e Cria Cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, institui a Auditoria- Geral da Administração Tributaria da Secretaria de Finanças.

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns.

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, cuja ementa “Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, cuja ementa “Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Garanhuns- PE, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências” bem como dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

Denomina de Rua Josefa da Silva Alves, um logradouro localizado no Loteamento Parque das Rosas dos Ventos, Bairro Novo Heliópolis.

Denomina de Rua Maria José Clemente Pires, um logradouro conhecida como Rua Geraldo Silva, no Bairro Dom Thiago Postma, na sede deste Município.

Institui no âmbito do Município de Garanhuns o Dia Municipal do Artesã.

Institui no âmbito do Município de Garanhuns Semana Municipal do Artesão.

Denomina de Rua Jonas Bernardo de Vasconcelos, um logradouro localizado no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns.

Institui a implantação de faixa de retenção e recuo de “bolsões” exclusivos para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Garanhuns.

Institui a disciplina o serviço de transporte escolar público no âmbito do município de Garanhuns.

Estabelece no Município de Garanhuns Recicla Garanhuns- RG, estimula os servidores do Município e os munícipes da nossa cidade a reciclagem consciente, com isso gerando renda, no município de Garanhun

Fica estabelecido no Município de Garanhuns vagas fixas para transportes de aplicativos para uso rotativo com tempo definido na sede deste Município.

Declarada como Patrimônio, Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns a cultura, filosofia, dogmas e tradições dos Povos de Terreiro e das comunidades Tradicionais de Matriz africana.

Denomina de Rua Emanuel Pereira de Melo (Seu Manezinho), um logradouro conhecido como Rua Adelson Miranda dos Santos, no Bairro COHAB.II na sede deste Município.

Fica declarada como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns a canção intitulada “Meu Garanhuns” deste município.

Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns a canção intitulada “Onde o Nordeste Garoa” deste município.

Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns o Hino de Garanhuns deste município.

Denomina de Margarida Cardoso Gueiros, Logradouro localizado no loteamento Iranópolis, Parque Fênix, sede deste Município.

Denomina de Rua Maria de Fátima Gonçalves Silva, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua Luiz Carlos de Carto Timoteo, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua Marcelo Gonçalves Vitor, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua José Barbosa Leal, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua Pedro Florentino de Moura, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua José Costa Ferro, o logradouro localizado no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Fica instituído no município de Garanhuns autorização para que a associações e cooperativas rurais, por meio de parcerias, possam realizar com iniciativa privada ou autarquia e empresas públicas a...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Fica instituído no município de Garanhuns autorização para que a associações e cooperativas rurais, por meio de parcerias, possam realizar com iniciativa privada ou autarquia e empresas públicas a confecção de placas de sinalização dos juntamentos com a logomarca dos parceiros, para sinalizar os logradouros da zona rural neste Município e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Denomina de Rua Francisco de Assis Pereira Vitorino, Logradouro localizado no loteamento Brisa do Vale, Bairro COHAB. 2 na sede deste Município.

Denomina de Rua Rinaldo Tomé dos Santos, Logradouro localizado no loteamento Jacarandá, Bairro Dom Hélder Câmara na sede deste Município.

Denomina de José Honorato da Silva, Logradouro localizado no loteamento Jacarandá, Bairro Dom Hélder Câmara na sede deste Município.

Institui o Programa Imposto, de Renda Solidário Garanhuns (PIRSG), o poder Executivo por meio do seu site, redes sociais e cartazes nas repartições públicas do município, fomentar os Servidores dos...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Institui o Programa Imposto, de Renda Solidário Garanhuns (PIRSG), o poder Executivo por meio do seu site, redes sociais e cartazes nas repartições públicas do município, fomentar os Servidores dos Municípios e todos os munícipes de Garanhuns a doarem parte do Imposto de Renda a Instituições Filantrópicas, que contribuem com a sociedade e local e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Estabelece na Rede de Ensino Municipal de Garanhuns a Escolas Privadas , piso tátil como forma de aprendizado , respeito e acessibilidade garantida, no aprendizado dos alunos cegos e não cegos e...

Fica instituído no Município de Garanhuns por parte dos proprietários dos animais equídeos de carga (carroça), uso de telefone e CPF. Com isso identificar os proprietários dos animais em caso de...

Denomina de Edinaldo Rodrigues da Silva, Logradouro localizado no loteamento Jacarandá, Bairro Dom Hélder Câmara na sede deste Município.

Institui no Calendário Oficial do Município de Garanhuns, o DIA DO POETA, neste Município.

Denomina de Museu Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) Governador Eduardo Henrique Accyoly Campos, o equipamento público situado na Avenida Dantas Barreto, 34, São José, no Município de Garanhuns.

Denomina de Mirante do Cristo do Magano Givaldo Calado de Freitas, o equipamento público situado no Bairro do Magano, no Município de Garanhuns.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que específica à Igreja presbiteriana Central de Garanhuns, Pessoa...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realização de doação modal, com encargos do imóvel que específica à Igreja presbiteriana Central de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado , inscrita no CNPJ sob o nº 11.461.951./0001-84 e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Garanhuns.

Torna Permanente o Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual, denominado Dr. Esdras Cabral de Lima, no Município de Garanhuns.

Denomina de Rua Jorge Correia da Silva (Jorginho), um logradouro localizado no Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns-PE.

Denomina de Rua Evandro Ribeiro Galindo, um logradouro conhecido como Profa. Zuleica Vanderlei, no Bairro Severiano de Moraes Filho, na sede deste Município.

Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017- com redação modificada pelas Leis Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018, nº 4.534, de 03 de abril de 2019...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017- com redação modificada pelas Leis Municipais nº 4.495, de 08 de outubro de 2018, nº 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991 de 12 d dezembro de 2022 – para dispor sobre a estruturação de cargos necessários à implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a unificação e consolidação das Leis Ordinárias Municipais nº 3.439, de 21 de dezembro de 2006, nº 3.907, de 03 de junho de 2013- com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a unificação e consolidação das Leis Ordinárias Municipais nº 3.439, de 21 de dezembro de 2006, nº 3.907, de 03 de junho de 2013- com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 3.922, de 01 de julho de 2013- bem como o disposto no art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.445, de 28 de dezembro de 2006- com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.543., de 28 de dezembro de 2007 e nº 3.693, de 12 de dezembro de 2009 – para estruturar os processos seletivos simplificados e vestibular no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Institui o Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde e a concessão de Bolsas a docentes vinculados ao quadro docente do curso de Medicina da Autarquia de Ensino Superior...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Institui o Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde e a concessão de Bolsas a docentes vinculados ao quadro docente do curso de Medicina da Autarquia de Ensino Superior da Garanhuns/AESGA – Faculdade Integrada de Garanhuns /FACIGA, para implementação e manutenção da produção científica no Curso de Medicina e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Atualiza o Plano Plurianual do Município para a execução da parcela anual de 2024.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro 2024.

Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos de som automotivo (Paredões de Som) e seus assemelhados no âmbito do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de...

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de...

Denomina de Praça Ananias de Souza Magalhães Júnior (Ananias Júnior), um Logradouro localizado, na junção da Rua Dom Sebastião Leme com a Rua Padre Deon, no Bairro da Boa Vista, na sede deste...

Declara o Festival Viva Jesus de Garanhuns, Patrimônio Cultural Imaterial deste município.

enomina de USB – Dr. André Luiz Marrocos, a UBS Cohab 2 III que será desmembrada no Bairro Francisco Figueira, na sede deste município.

Denomina de Rua José Antônio dos Santos, um logradouro localizado no loteamento Colibri, Bairro Aluísio Pinto, na sede deste Município.

Institui o Dia do Fisco Municipal.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo ao Aproveitamento da Energia Solar “SOLUÇÃO”, para Agricultura Familiar do Município de Garanhuns.

Considera o Chocolate Sete Colinas com Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre o Festival de Inverno no Município de Garanhuns .

Obriga a disponibilização de cartilha virtual sobre sinais de abuso em crianças e adolescentes no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Município de Garanhuns.

Institui o Hip Hop como manifestação cultural, passando a fazer parte do calendário oficial do Município de Garanhuns e concede Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para...

Considera de Utilidade Pública Associação Desportiva Tigre, com sede neste Município.

Assegura a denominação “Polícia Municipal de Garanhuns” à corporação Guarda Municipal.

Institui o Certificado “Empresa Promotora da Saúde Mental” no município de Garanhuns.

Denomina de Rua José Eutimo da Silva (Zeza), um logradouro localizado no, Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns –PE.

Denomina de Rua Antônio Machado da Costa, um logradouro localizado no, Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns–PE.

Denomina de Rua José Miguel Barbosa de Melo (Zé Pavão), um logradouro localizado no, Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns–PE.

Acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 agosto de 2020.

Denomina de Academia Garanhuns no Indiano, de José Vicente da Silva, neste Município.

Institui as diretrizes e bases do Programa de (Re)construção das Aprendizagens, que trata da Formação Continuada de Professores, além das ações de monitoramento de gestão, plantões pedagógicos e...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Institui as diretrizes e bases do Programa de (Re)construção das Aprendizagens, que trata da Formação Continuada de Professores, além das ações de monitoramento de gestão, plantões pedagógicos e avaliações diagnósticas de aprendizagem, no âmbito do Município de Garanhuns-PE e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Altera a redação do art.28, da Lei Ordinária Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023- cuja ementa “Dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art.28, da Lei Ordinária Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023- cuja ementa “Dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas vias e logradouro públicos predeterminados no município de Garanhuns/PE, suas regras de utilização e dá outras providências” - e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Centro Esportivo Laércio Peixoto de Mélo, o centro esportivo, localizado na Comunidade do Indiano, no Bairro Severiano de Moraes Filho, na sede deste Município.

Denomina de Rua Anazidir Ferreira da Silva, um logradouro localizado no, Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns –PE.

Denomina de Rua Prof. Clóvis Herculano da Silva, um logradouro localizado no, Distrito de São Pedro, no Município de Garanhuns –PE.

Autoriza o Prefeito do Município a criar Festival de Música Popular Brasileira de Garanhuns.

Dispõe sobre a instituição do Selo “Empresa Amiga da Amamentação”.

Autoriza o Poder executivo a repassar recursos recebidos da união para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

Denomina de Rua Edite Fernandes do Nascimento, um logradouro localizado no loteamento Colibri, Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município.

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Garanhuns.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Garanhuns, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 1.176.976,28...

Institui a Semana Municipal de Prevenção do Patrimônio Histórico Cultural de Garanhuns, a ser comemorado, anualmente, na semana que constar o dia 17 de agosto.

Cria um Sistema Municipal de Esportes de Garanhuns (SEGUS), sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, integrando o sistema...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Cria um Sistema Municipal de Esportes de Garanhuns (SEGUS), sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, integrando o sistema Nacional de Esportes, na forma estabelecida pela legislação federal e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Cria o Conselho de Esportes de Garanhuns (CMEG) e o Fundo Municipal de Esportes de Garanhuns (FMEG).

Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.607, de 07 de outubro de 2019.

Denomina de UBS Ednaldo Plácido da Silva, a Unidade Básica Boa Vista I, que será construída/ ou instalada, no Bairro da Boa Vista, na sede deste Município.

Dispõe sobre fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em Restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, escolas públicas e privadas e...

Dispõe sobre a notificação dos casos de violências contra a pessoa idosa.

Denomina de Espaço Cultural Gonzaga de Garanhuns, o Largo do Colunata, logradouro localizado no bairro de Santo Antônio, na sede deste Município.

Denomina de Rua Joel Bernardo da Silva, o logradouro localizado no Loteamento Colibri, Bairro Aluísio Pinto, na sede deste Município.

Institui o “Programa Municipal de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto da gestante com Transtorno de Espectro Autista (TEA),” no âmbito deste Município.

Institui a semana municipal do artesanato de Garanhuns.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.022, de 16 de junho de 2014, que Denomina de Rua Alonso de Souza Pimentel.

Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a instituição do Selo da Empresa Amiga dos Autistas.

Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio com a Associação da Casa do Artesão de Garanhuns, destinado à realização do evento “Encantos do Natal` no Município de Garanhuns-PE.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Denomina de Rua José Salvador de Melo Filho, um logradouro no Loteamento Colibri, Bairro Aluísio Pinto, na sede deste Município.

Denomina de Rua José Jacinto de Melo, um logradouro no Loteamento Colibri, Bairro Aluísio Pinto, na sede deste Município.

Denomina e Espaço Provida Maria José Ferro de Sá, o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e Serviço de Assistência Especializada (SEA) localizado no bairro da Boa Vista, sede deste Município.

Institui e inclui no calendário de eventos do município de Garanhuns, o Mês Maio Furta -Cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

Estabelece a implantação de um espaço com UTI para atendimento exclusivo de gestantes e recém-nascidos de até 18 meses de idade.

Disciplina a necessidade de alocação de, no mínimo, 30 % da totalidade dos valores gastos pelo Poder Publico Municipal com a contratação de artistas, com artistas locais.

Proíbe a contratação pelo poder público municipal de Garanhuns de Artistas, bandas e cantores que façam apologia de alguma forma ás drogas ilícitas.

Prevê o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiências não visual externamente.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do município de Garanhuns.

Denomina de Escola Municipal Pacífico Carlos Zoby, a escola a ser construída no Conjunto Habitacional Viana & Moura – São Vicente, Bairro Dom Hélder Câmara, no Município de Garanhuns.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que criou o Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC.

Cria o Conselho Municipal de Proteção de Igualdade Racial.

Denomina de Centro Administrativo e Prefeitura Prefeito Ivo Tinô do Amaral os equipamentos públicos situados na Rua Joaquim Távora, s/n bairro Heliópolis, no município de Garanhuns.

Institui o dia 17 de maio como o Dia Municipal do reciclador.

Cria a Política de Prevenção ao Diabetes infanto-juvenil nos Estabelecimentos de Ensino da Rede municipal.

Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais, comerciais.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023 que implantou o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.036, de 21 de março de 2023 que implantou o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas vias e logradouros públicos predeterminados do município de Garanhuns /PE, suas regras de utilização e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Declara a CAVALGADA, em Garanhuns, Patrimônio Cultural Imaterial deste município.

Institui na Rede de Ensino Municipal de Garanhuns Temática da “Educação Anti-Drogas – Lícitas e ilícitas” nas escolas da rede pública de ensino municipal e privado.

Denomina de museu do FIG Luiz Gonzaga de Lima, o prédio onde vai funcionar o Museu do FIG neste Município de Garanhuns.

Cria no âmbito do Município de Garanhuns o Dia Municipal dos Profissionais de Enfermagem e Técnico de Enfermagem.

Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.399, de 09 de junho de 2017, que Denomina de Avenida João Carlos da Silva...

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas desaparecidas (CMPD) no âmbito do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa , Controle e Proteção dos Animais no Município de Garanhuns.

Altera a lei Municipal 4.963/2022.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns o “Dia do Influenciador Digital”.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns a Semana de Combate a Pedofilia e a exploração infantil, sendo realizada de 08 a 15 de Maio.

Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas.

Institui a semana municipal de prevenção e diagnóstico do câncer infantil a ser realizada entre os dias 23 e 30 de novembro.

Institui a Olimpíada no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a criação e reorganização na estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação e reorganização na estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 junho de 2019, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Garanhuns, denominado de “REFIS GARANHUNS 2023”.

Reconhece como essenciais as Academias, Escolas de Dança, Clubes e espaço de prática de esportes treinamento e atividade física, bem como estabelece como essencial a prática de esportes em todas...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Reconhece como essenciais as Academias, Escolas de Dança, Clubes e espaço de prática de esportes treinamento e atividade física, bem como estabelece como essencial a prática de esportes em todas as suas versões, bem como a realização de atividade física em espaço público ou privado destinado à prestação de serviços ,de educação física, jogos e treinamentos, no município de Garanhuns.

Status do Projeto: ARQUIVADO

Andamento: ARQUIVADO

Autoriza o Poder Público Municipal a recompensar a entrega voluntária de resíduos sólidos recicláveis domiciliares, a instalar Pontos de Entrega Voluntária - PEV e a criar o selo municipal de Amigo...

Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no âmbito do município de Garanhuns.

Altera a redação do art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 e pela Lei Ordinária...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina o IV UBS DA VISTA DE ANTONIETA VILA NOVA DE GOIS, no Município de Garanhuns- PE.

Regulamenta a aprovação de projetos de condomínio de lotes no Município de Garanhuns.

Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Municipais nº 4.495, 08 de outubro de 2018, nº 4.534, de 03 de...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Municipais nº 4.495, 08 de outubro de 2018, nº 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022, e dá outra providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Creuza Bezerra Passos um logradouro localizado no Loteamento Santa Tereza na sede deste Município.

Cria a Plataforma Digital Informativa das obras públicas municipais.

Assegura á criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idosos, a prioridade de matrícula em escola da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua...

Institui o projeto “Adote uma Lixeira”.

Dispõe da obrigatoriedade para que todo evento público em Garanhuns, acima de 15 mil pessoas, disponha de um camarote de acessibilidade.

Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao registro e á comunicação imediata de recém–nascidos com Síndrome de Down, ás entidades e associações especializadas que desenvolvem...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao registro e á comunicação imediata de recém–nascidos com Síndrome de Down, ás entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Garanhuns, e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre a presença de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função em todas as Agencias Bancárias, casas...

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sinais...

Origem: Vereador

Ementa/Assunto: Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sinais visuais para estudantes surdos nas instituições de ensino localizados no Município de Garanhuns e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Rua José Veríssimo, um logradouro no Loteamento São Carlos, na sede deste Município.

Denomina de Posto de Saúde Luiz Carlos de Castro Temoteo, um dos dois novos Posto de Saúde que serão construídos na Comunidade do Parque Fênix, no Bairro Severiano de Moraes, na sede deste Município.

Estabelece a forma da Língua Portuguesa na rede municipal de ensino pública como privada de ensino, de acordo com o Decreto Federal 6583.2008, e Veda a utilização de novas formas de flexão de...

Origem: Legislativo

Ementa/Assunto: Estabelece a forma da Língua Portuguesa na rede municipal de ensino pública como privada de ensino, de acordo com o Decreto Federal 6583.2008, e Veda a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, no Município de Garanhuns e dá outras providências

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Denomina de Posto de Saúde Álvaro de Souza Fernandes, o novo Posto de Saúde, que será construído na Comunidade do Parque Fênix, no Bairro Severiano de Moraes, na sede deste Município.

Dispõe sobre a instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, do município de Garanhuns.

Denomina de Bairro Givaldo Calado de Freitas (Bairro Givaldo Calado), à área que compreende os Conjuntos Habitacionais Viana & Moura São Vicente, I, II e III, na sede deste Município.

Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública manancial inacabada ou que, embora concluída, não esteja em condição de atender a população.

Institui e inclui no calendário oficial de Garanhuns- PE, o “Pedalada Garanhuns”.

Altera a redação do caput do art.19, da Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº3.977, de 25 de março de 2014, nº 4.247...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do caput do art.19, da Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº3.977, de 25 de março de 2014, nº 4.247, de 31 de março de 2016, nº 4.345, de 03 de janeiro de 2017, nº 4.795, de 19 de julho de 2021, nº 4.845, de 05 de novembro de 2022 – e dá outras providências

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Institui a Escola de Formação do Servidor Publico - EFSEP no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a utilização do espaço físico das escolas da rede municipal de Garanhuns, para realização de reuniões e ensaios de quadrilhas juninas.

Fica determinado no Município de Garanhuns, tempo de atendimento de pessoa com espectro autista em instituição pública e privada de acordo com os níveis de gravidade no Transtorno do espectro...

Denomina de Praça Dalva Ribeiro Rodrigues, uma área verde localizada na COHAB. I - bairro Severiano Moraes Filho, neste município.

Estabelece a Obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais responsáveis treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Estabelece a Obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais responsáveis treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos de imóvel que especifica á empresa Flávio Melo da Silva e Cia LDTA ME, Pessoa Jurídica...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos de imóvel que especifica á empresa Flávio Melo da Silva e Cia LDTA ME, Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Declara a Trezena e Festa de Santo Antônio de Garanhuns Patrimônio Cultural Imaterial deste Município.

Autoriza o Município de Garanhuns a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.304/06- Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação.

Declara a música gospel com Patrimônio Cultural Imaterial de Município de Garanhuns

Reconhece a surdez unilateral como deficiências auditiva no âmbito do Município de Garanhuns.

Denomina de Célula Industrial Empresarial Logística Ampliada Adolfo Lopes, o Condomínio Industrial localizado neste Município.

Torna público aos munícipes de Garanhuns, a orientação ao DPVAT (Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de nas vias terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Torna público aos munícipes de Garanhuns, a orientação ao DPVAT (Seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de nas vias terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde públicas, privadas, funerárias e velórios do Município de Garanhuns e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Fica estabelecido no município de Garanhuns que todas as ruas sem saída tenham uma placa de indicativa no início da rua, comunicando que se trata de uma rua sem saída, como objetivo de garantir a...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Fica estabelecido no município de Garanhuns que todas as ruas sem saída tenham uma placa de indicativa no início da rua, comunicando que se trata de uma rua sem saída, como objetivo de garantir a segurança e a conscientização dos condutores de veículos e pedestres.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de interprete de Língua Brasileira de Sinais -Libras- em todos os eventos públicos do município de Garanhuns.”

Dispõe sobre a criação do Programa Primeira Refeição “CAFÉ DA ACOLHIDA”, no município de Garanhuns.

Dispõe sobre a proibição do ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito de Município de Garanhuns.

Dispõe sobre o serviço de orientação vocacional para alunos dos nonos anos do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais de Garanhuns.

Institui o mês de agosto para promover a Política do voluntariado no Município de Garanhuns.

Denomina de Professor Rafael Cristiano Lopes da Silva a Creche da Massaranduba, na sede deste Município.

Institui o Programa Escola Aberta no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal a implementar a segurança nas escolas municipais através da Guarda Municipal, no âmbito do município de Garanhuns.

Institui o programa Municipal de Enfrentamento da Violência nas Escolas e de Proteção às Crianças e Adolescentes - “Diga não à Violência nas Escolas”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios no Município de Garanhuns/PE.

Denomina de QUADRA GENIVALDO ALMEIDA PESSOA, a Quadra Esportiva localizada na Escola Municipal Professor Letácio Brito Pessoa, Bairro Boa Vista, na sede deste Município.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município.

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 4.325, de 18 de novembro de 2016 - Código Tributário do Município de Garanhuns.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, que especifica à empresa M do P Socorro Souza Lopes (Rações Veneza), Pessoa jurídica de Direito Privado..

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, que especifica à empresa M do P Socorro Souza Lopes (Rações Veneza), Pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o n° 19.388.782/0001-06,e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Estabelece diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana – IPTU de imóveis localizados nas vias públicas do Município de Garanhuns onde se realizam...

Denomina de Casa da Justiça e Cidadania Juiz Dr. Aurélio Muniz Freire, o espaço (Casa) localizado na Rua Poeta Firmino de Santana, no Bairro de Santo Antônio, no Município de Garanhuns-PE.

Denomina de Casa dos Conselhos Psicólogo Galileu Bezerra Urquiza Cavalcanti, o prédio onde funciona a Casa dos Conselhos neste Município de Garanhuns, e dá outras Providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Garanhuns.

Denomina de Pista Jurandy Santos a pista de cooper da Praça Juceline Belarmino de Araújo, no bairro Severiano Moraes Filho (COHAB I).

Cria a GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR nas escolas da rede municipal de Garanhuns.

Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casa de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casa de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pelas leis Federais n° 6.015/73 e 10.406/02.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Rua 05 localizado entre as quadras 4 e 5, medindo 10mx60m, e o trecho...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Rua 05 localizado entre as quadras 4 e 5, medindo 10mx60m, e o trecho da Rua 06 localizado entre as quadras 5 e 6 do Loteamento Miguel Quirino, do Bairro Dom Helder Câmara, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos e privados de saúde do município de Garanhuns.

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO – ABAPEN.

Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação - ABAPEN.

Institui o “Dia Municipal Da Mulher e do Homem do Campo”, a ser comemorado, anualmente no dia 30 de abril.

Denomina de Rua Janailton Porfirio Roldão, um logradouro localizado no Bairro Novo Heliópolis, loteamento Arco íris, na sede deste Município.

Denomina de Fonte Luminosa Ivan Rodrigues da Silva, a fonte instalada na Praça Souto Filho, no Bairro Santo Antônio, na sede deste Município.

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Garanhuns, o aniversário do Distrito de Iratama, a ser comemorado anualmente.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia.

Institui no calendário oficial do município o Dia do Assessor Parlamentar, no âmbito do Município de Garanhuns, a ser comemorado dia 15 de setembro.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitação e contratos administrativos), no âmbito do Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na Rede Pública Municipal de Saúde.

Denomina de Escola Francisco Manoel de Torres Filho, a escola instalada na Comunidade da COHAB. III, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município.

Dispõe sobre a prestação do serviço remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal 12.587...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a prestação do serviço remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com a redação que foi dada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.

Status do Projeto: ARQUIVADO

Andamento: ARQUIVADO

Denomina de João Horácio Barbosa, Rua Projetada VII, onde tem a quadra 32, localizada no Loteamento Arco-íris, na sede deste Município.

Denomina Praça Cláudio Mário da Silva, área verde existente, localizada na Rua Capitão Thomaz Maia, Bairro de Santo Antônio (centro), na sede deste Município.

Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente no Município de Garanhuns.

Institui a “Semana Municipal da Consciência Negra” no âmbito do Município de Garanhuns.

Proíbe a nomeação, para cargos efetivos e em comissão, de pessoas condenadas pela Lei do Racismo.

Denomina de Rua dos Ferroviários, um logradouro localizado no loteamento JD. São Paulo, Bairro do Magano na sede deste Município.

Institui o programa Municipal de incentivo ao empreendedorismo da mulher.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns, o Aniversário do distrito de Miracica, a ser comemorado anualmente.

Dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo regulamentado denominado “ROTATIVO DIGITAL GARANHUNS” nas vias e logradouros públicos predeterminados do Município de Garanhuns/PE...

Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.385, de 12 de abril de 2017(D.O.M. 19.04.2017), que institui a nova Política de Incentivo aos Atletas, Paratletas e Atletas Não...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4.385, de 12 de abril de 2017(D.O.M. 19.04.2017), que institui a nova Política de Incentivo aos Atletas, Paratletas e Atletas Não Olímpicos, denominado “Bolsa Atleta Garanhuns” e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município.

Institui a Carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no Município de Garanhuns/PE.

Denomina de Rua Pedro Carlos Reunix Maia, um logradouro localizado no Loteamento JD. São Paulo, Bairro Magano, na sede deste Município.

Denomina de Rua Reginaldo Rossi, um logradouro localizado no Bairro Boa Vista, na sede deste Município.

Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Garanhuns.

Denomina de USF José Ivan Barbosa da Silva, o USF COHAB 2 – II no Município de Garanhuns-PE.

Denomina de CAPS’I Dr. José Inaudo Gomes do Nascimento, o CAPS’I (Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil), no Município de Garanhuns-PE.

Dispõe sobre a arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Garanhuns, cria Gratificações.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e hospitais Veterinários de informar á Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos...

Regula a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado na área urbana do município de Garanhuns.

Denomina de Escola Eduardo Campos, a escola instalada na Comunidade da COHAB. III, no bairro Dom Helder Câmara, na sede deste Município.

Denomina de Rua Emanuel Pereira de Melo, um logradouro localizado no Bairro Novo Heliópolis, loteamento Parque dos ventos, na sede deste Município.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) Caixa Econômica Federal CEF, com a garantia da União.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Garanhuns a “semana Municipal da saúde bucal em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino”, a ser realizada, anualmente.

Dispõe sobre a vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de público, no município de Garanhuns- Lei Padre Júlio Lancelotti.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Denomina de Mercado de Farinha Sr. José Ferreira Cavalcante (Sr. Zuquinha), o Mercado de Farinha, localizado na Rua Manoel Borba, no Bairro Santo Antônio, na sede deste Município.

Estabelece, no Município de Garanhuns, a obrigatoriedade de utilização do QR code, para garantir a população o acesso digital as informações atualizadas sobre obras públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal disponibilizar aos alunos com transtorno de espectro autista-TEA, o acompanhamento de professores auxiliares desde o primeiro dia de aula...

Denomina de Professora Aleana Barbosa da Silva Pedrosa a Creche da COHAB II no Município de Garanhuns – PE.

Institui no âmbito do Município de Garanhuns, a “Semana do Combate ao Preconceito Contra a pessoa com Nanismo”.

Institui no âmbito do município de Garanhuns a honraria “Guarda Municipal Destaque do Ano”.

Autoriza a instalação de porta detector de metal ou assemelhados em estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

Institui o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de Garanhuns, a ser celebrado, anualmente, no mês de outubro.

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente, no dia 03 de setembro.

Denomina de Arlindo Bispo dos Santos (Sr. Lino) a UBS Miracica II, que será brevemente reinaugurada, localizada no Sítio Mochila, no Distrito de Miracica, no Município de Garanhuns-PE.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos acessíveis e adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em empreendimentos privados situados no âmbito do Município de Garanhuns.

Acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal N° 4.688, de 12 de agosto de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) Caixa Econômica Federal CEF, com a garantia da União.

Cria ouvidoria da Guarda Municipal de Garanhuns/ PE.

Estabelece as normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de acessórios de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Estabelece as normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de acessórios de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas em geral e peças de veículos fora de circulação, no Município de Garanhuns e dá outras providências. e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Institui ajuda de custo para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Garanhuns/PE.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.

Institui remuneração por serviço publico de coleta e destinação de resíduo urbano de forma alternativa à disposição no aterro sanitário prestado pela sociedade civil no município de Garanhuns.

Institui o Dia Municipal do Forró, no âmbito do Município de Garanhuns, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, altera a redação de art. 8º, da Lei Municipal nº 4.870, de 23 de dezembro de 2021, alterado pela Lei Municipal nº 4.971, de 01 novembro de 2022, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Sargento Erivaldo de Araújo Lima o Posto Policial localizado na Av. Santo Antônio, centro, na sede deste Município.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns, a "Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia".

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Serviços Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns.

Institui o Programa Municipal ‘Nossa Escola, Nosso Futuro” no âmbito do Município de Garanhuns.

Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e instituições financeiras.

Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na Rede Pública de Ensino do Município de Garanhuns.

Institui o Programa de Pagamentos e Parcelamentos de Mensalidades, Taxas de Requerimentos e Multas no âmbito da Autarquia Municipal de Ensino de Garanhuns (AESGA).

Cria e inclui no Calendário Oficial de Município de Garanhuns/PE o “Janeiro Branco”, dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Garanhuns.

Dispõe sobre o estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal Nº 12.587...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos na forma prevista na Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, com a redação que foi dada pela Lei Federal Nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Denomina de Complexo Administrativo Prefeito Ivo Tinô do Amaral, o prédio a ser construído, na Rua Joaquim Távora, no terreno onde funciona o atual Centro Administrativo 1 na sede deste Município.

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA DA GUARDA MUNICIPAL, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de novembro.

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA DO MÚSICO, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de novembro.

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável – CMDRS, e dá outras providências.

Denomina de Relógio das Flores Prefeito Ivo Tinô do Amaral, o conhecido Relógio das Flores, localizado no Bairro Heliópolis na sede deste Município.

Dispõe sobre a proibição da suspensão (corte) dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água no Município de Garanhuns/PE.

Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de executar o corte por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços ...

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica de executar o corte por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços sem a presença do cliente ou do consumidor residente no domicilio onde ocorrerá a interrupção do fornecimento.

Status do Projeto: TRAMITAÇÃO

Andamento: TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Led (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Garanhuns/PE

Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego Aí”, no município de Garanhuns.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio em braile em bares e restaurantes no município de Garanhuns.

Regulamenta as proibições e a exceção para a instalação e o uso de banheiros e vestiários unissex, no município de Garanhuns.

Autoriza o aporte financeiro para pagamento da 2ª parcela da folha do 13º (décimo terceiro), salário aos servidores da AESGA, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação de dispositivos da lei Ordinária Municipal nº 4.343, de 03 de janeiro de 2017 – com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, nº4.534, de 03 de abril de 2019 e nº 4.835, de 18 de outubro 2021- e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a criação de Núcleo Urbano inserido em área Rural, neste Município.

Denomina de José Salú Neto um logradouro conhecido popularmente por Rua das Orquídeas na sede deste Município.

Regulamenta o pagamento do incentivo financeiro referente ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade para profissionais vinculados ao Centro de Especialidades Odontológica (PMAQ/CEO).

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.795, de 19 de julho de 2021.

Denomina de Amâncio Andelino da Silva o Posto de Saúde de Miracica III, que será brevemente reinaugurado, localizado no Sítio Cruz, no Distrito de Miracica, no Município de Garanhuns-PE.

Denomina de CENTRO DESPORTIVO PREFEITO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, o Centro Desportivo, que será construído, localizado na Rua Luiz Burgos, no Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município.

Denomina de Jairo Mariano da Silva (Bacalhau), a Quadra Futebol Society, localizado no Centro Desportivo, que será construído, na Rua Luiz Burgos, no Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município.

Dispõe sobre a regulamentação, administração e doação de bens imóveis de domínio do Município de Garanhuns/PE.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº4.870.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº4.870, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Centro de Educação Infantil Governador Miguel Arraes de Alencar (Miguelzinho), o equipamento público situado na Rua José Sales de Santana, S/N, bairro Parque Fênix, no Município de Gus.

Denomina de Centro Desportivo Jairo Mariano da Silva (Bacalhau), o Centro Desportivo, que será construído, localizado na Rua Luiz Burgos, no Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município.

027/2022 - REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS – 2022/2025

028/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. (LOA/23)

Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no âmbito do município de Garanhuns.

Institui o evento religioso nominado de “Viva Jesus”, no calendário oficial do município de Garanhuns-PE.

Institui o Festival Primavera de Artes de Garanhuns no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns.

Denomina de Centro Desportivo Prefeito Luiz Carlos de Oliveira, Centro Desportivo, que será construído, localizado na Rua Luiz Burgos, no Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município.

Insere no Calendário Oficial do Município o Evento “Viva Jesus”.

Denomina de Complexo Administrativo Prefeito Luiz Carlos de Oliveira, o prédio a ser construído, na Rua Joaquim Távora, no terreno onde funciona o atual Centro Administrativo 1.

Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Garanhuns.

Acrescenta um § 2º, ao Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 3.872, de 06 de dezembro de 2012, renomeando o atual Parágrafo único, para § 1º.

Denomina de Rua Santa Luzia, um logradouro localizado no Bairro do Magano, na sede deste Município.

Autoriza o PEM a firmar convênio com a ANDELIVROS- Associação do Nordeste de Distribuidoras e Editoras de Livros, para a promoção de V Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns.

Dispõe sobre a criação de Núcleo Urbano inserido em área Rural, neste Município.

Dispõe sobre a Semana Municipal do Trânsito no Município de Garanhuns.

Institui o Dia Municipal do ACS-Agente Comunitário de Saúde e do ACE-Agente de Controle a Endemias no Município de Garanhuns.

024/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO URBANO INSERIDO EM ÁREA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Garanhuns, o dia municipal da conscientização sobre a APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA.

Institui uma ação cultural “O JOVEM POETA” no âmbito Municipal.

Denomina de CENTRO DESPORTIVO JAIRO MARIANO DA SILVA (BACALHAU), o Centro Desportivo, que será construído, localizado na Rua Luiz Burgos, no Bairro Aloísio Pinto, na sede deste Município.

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica ao Ministério Batista Ebenezer.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica ao Ministério Batista Ebenezer, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº13.516.803/0001-45, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica a Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns –AVEGA.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica a Associação dos Veteranos do Exército em Garanhuns –AVEGA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA MUNICIPAL DO BIÓLOGO, a ser comemorado anualmente, em 03 de setembro.

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA MUNICIPAL DO PEDAGOGO, a ser celebrado, anualmente, em 20 de maio.

Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS, a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho.

Denomina de Laércio Peixoto Melo o Parque Urbano, a ser localizado, no Bairro Aloísio Souto Pinto, na sede deste Município.

Institui a Semana Municipal da Cultura Pernambucana nas escolas públicas e privadas neste Município.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.715, de 20 de novembro de 2020.

Autoriza o PEM firmar convênio com a ASSOC. DA CASA DO ARTESÃO DE GUS, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçam. Geral do Munic., destinado a realização do evento Encantos do Natal

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, bem como dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, destinado a realização do evento “Encantos do Natal” no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Dispõe sobre a proibição dos veículos de tração animal e a condução de animais com carga em toda a zona urbana deste município.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de débito.

Dá nova redação ao Artigo 5º, em seu §2º, ao Artigo 6º §4º, da Lei Municipal nº 4200/2015 (dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude).

Altera a redação do caput do art. 19, da LOM nº 4.887, cujo teor Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Munic. de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022"

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do caput do art. 19, da Lei Ordinária Municipal nº 4.887, de 02 de março de 2022, cujo teor Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022”, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

020/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.950, cujo teor regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.950, de 28 de julho de 2022, cujo teor regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de2022, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Institui Fórum Municipal de Caráter Permanente no Município de Garanhuns para a discussão e construção da Política Municipal de Saúde Mental e Combate à Dependência Química.

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de2022, e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Denomina de Maria Vasconcelos da Silva, o Núcleo e Enfrentamento à Violência Contra o Idoso – Neviga.

Institui, no calendário de comemorações oficiais do município de Garanhuns, a Semana de Defesa e Proteção da Vida e o dia do nascituro.

Institui e disciplina a concessão de benefício eventual, de natureza transitória e excepcional, denominado “Auxílio Municipal Emergencial – AME”.

Origem: Executivo Municipal

Ementa/Assunto: Institui e disciplina a concessão de benefício eventual, de natureza transitória e excepcional, denominado “Auxílio Municipal Emergencial – AME”, destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com perda de mobiliário, utensílios domésticos e de uso pessoal nas áreas afetadas decorrência das chuvas intensas nos Distritos Municipais de Iratama, Miracica e São Pedro, bem como no âmbito da Zona Rural do Município de Garanhuns, que resultou na situação de emergência declarada no Decreto Municipal nº 026, de 05 de julho de 2022 e dá outras providências.

Status do Projeto: CONCLUÍDO

Andamento: CONCLUÍDO

Consolida a Legislação Municipal da Pessoa com Deficiência e Dispõe sobre o Estatuto Municipal da pessoa com Deficiência.

117/2022 - DENOMINA DE COZINHA COMUNITÁRIA PASTOR EUDES FERREIRA DE OLIVEIRA, A COZINHA COMUNITÁRIA DE GARANHUNS

118/2022 - DENOMINA DE CASA DE ACOLHIMENTO PADRE EDSON ALVES VIANA, A CASA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

PROJETO DE LEI 025/2021

PROJETO DE LEI 026/2021

PROJETO DE LEI 015/2021

Nº 036/2019

Nº 037/2019

Nº 035/2019 (SUBSTITUTIVO)

Nº 033/2019

Nº 109/2019

Nº 032/2019

Nº 031/2019

Nº 030/2019

Nº 103/2019

Nº 029/2019

Nº 028/2019

Nº 027/2019

Nº 023/2019

Nº 026/2019

Nº 090/2019

Nº 086/2019

Nº 024/2019

Nº 022/2019

Nº 021/2019

Nº 081/2019

Nº 017/2019

Nº 018/2019

Nº 019/2019

Nº 020/2019

Nº 016/2019

Nº 062/2019

Nº 054/2019

Nº 055/2019

nº 057/2019

Nº 058/2019

Nº 056/2019

Nº 060/2019

Nº 047/2019

Nº 051/2019

Nº 035/2019

Nº 036/2019

Nº 037/2019

Nº 038/2019

Nº 039/2019

Nº 040/2019

Nº 041/2019

Nº 042/2019

Nº 043/2019

Nº 044/2019

Nº 045/2019

Nº 034/2019

Nº 013/2019

Nº 027/2019

Nº 028/2019

Nº 030/2019

Nº 031/2019

Nº 014/2019

Nº 015/2019

Nº 023/2019

Nº 024/2019

Nº 022/2019

Nº 021/2019

Nº 020/2019

Nº 018/2019

Nº 019/2019

Nº 008/2019

Nº 009/2019

Nº 010/2019

Nº 011/2019

Nº 006/2019

Nº 007/2019

Nº 003/2019

Nº 004/2019

Origem: Executivo

Ementa/Assunto: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADOS PELA LEI 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status do Projeto:

Andamento:

Ainda não há tramitação nesse projeto

Projetos de Lei e Resoluções