Disciplina no âmbito do município de Garanhuns, o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos servidores...

Ementa: Disciplina no âmbito do município de Garanhuns, o art. 40, § 4º-A, da Constituição, para estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos servidores...

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA