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14/08/2022
Dia 14/09/2022 - Entrada do projeto de lei na secretaria da legislativa
Sem Anexos15/09/2022
Dia 15/09/2022 - Encontra-se sob a análise das comissões competentes: comissão de legislação, justiça e redação de lei / comissão de finanças e orçamento.
Sem Anexos