SERVIÇOS DIGITAIS
21/09/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos30/11/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos04/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos17/01/2024
Lei n.º 5193/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 19/01/2024, pág. 45.
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