Disciplina a necessidade de alocação de, no mínimo, 30 % da totalidade dos valores gastos pelo Poder Publico Municipal com a contratação de artistas, com artistas locais.
Ementa: Disciplina a necessidade de alocação de, no mínimo, 30 % da totalidade dos valores gastos pelo Poder Publico Municipal com a contratação de artistas, com artistas locais.