SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
16/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos13/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos21/09/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos11/10/2023
Lei n.º 5121/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 18/10/2023, pág. 37.
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