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30/11/2023
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Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos27/12/2023
Lei n.º 5174/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 28/12/2023, pág. 72.
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