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Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios no Município de Garanhuns/PE.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios no Município de Garanhuns/PE.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: JOHNY ALBINO

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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12/04/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo.
Sem Anexos
06/12/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
06/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
17/01/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5189/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 19/01/2024, págs. 43/44.
Sem Anexos