SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
02/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Sem Anexos16/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos14/12/2023
Lei n.º 5155/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 18/12/2023, págs. 65/66.
Sem Anexos