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Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica.

Ementa: Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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21/11/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos
06/12/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
06/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
18/12/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5162/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 19/12/2023, págs. 70/72.
Sem Anexos