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Institui no âmbito do Município de Garanhuns, o Programa Municipal de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo.

Ementa: Institui no âmbito do Município de Garanhuns, o Programa Municipal de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA

Relator:

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26/08/2026

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo e Comissão dos Direitos das Mulheres.
Sem Anexos