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11/10/2022
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis.
Sem Anexos05/12/2022
Aprovado por maioria.
Sem Anexos05/12/2022
Aprovado por maioria.
Sem Anexos28/12/2022
Lei N° 5007/22.
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