Autoriza o Poder Público Municipal a recompensar a entrega voluntária de resíduos sólidos recicláveis domiciliares, a instalar Pontos de Entrega Voluntária - PEV e a criar o selo municipal de Amigo...
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a recompensar a entrega voluntária de resíduos sólidos recicláveis domiciliares, a instalar Pontos de Entrega Voluntária - PEV e a criar o selo municipal de Amigo...