SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
08/02/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos29/03/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos12/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/07/2023
Lei Nº5084/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/08/2023, págs. 67/68.
Sem Anexos