SERVIÇOS DIGITAIS
27/05/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Sem Anexos10/06/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos17/06/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos13/07/2026
Lei n.º 5480/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 15/07/2026, págs. 53/54.
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