SERVIÇOS DIGITAIS
30/08/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário.
Sem Anexos11/10/2022
Por Unanimidade.
Sem Anexos19/10/2022
Por Unanimidade.
Sem Anexos11/11/2022
Lei N° 4976/22, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 23/11/22, pág. 45.
Sem Anexos