SERVIÇOS DIGITAIS
08/04/2026
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.
Sem Anexos16/04/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/04/2026
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/05/2026
Lei n.º 5454/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/05/2026, pág. 49.
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