SERVIÇOS DIGITAIS
13/12/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão dos Direitos da Mulher.
Sem Anexos24/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos24/04/2024
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos13/05/2024
Lei n.º 5249/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 15/05/2024, pág. 39.
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