SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
05/12/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos16/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/12/2022
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/02/2023
Lei N°5.021/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 09/02/2023, pág. 68.
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