Institui o Sistema Municipal de Cadastro, Identificação, Fiscalização e Responsabilização de Animais de Grande Porte no Município de Garanhuns, complementa a Lei Municipal n° 5.258/2024 e demais...

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cadastro, Identificação, Fiscalização e Responsabilização de Animais de Grande Porte no Município de Garanhuns, complementa a Lei Municipal n° 5.258/2024 e demais...

Origem: Vereador

Autoria: THIAGO PAES