Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei nº 4327/2016. (Regulamento no âmbito do Município de Garanhuns as Obrigações de Pequeno Valor RPV, nos termos dos §§ 3° e 4° Artigo 100 da Constituição Federal e...

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei nº 4327/2016. (Regulamento no âmbito do Município de Garanhuns as Obrigações de Pequeno Valor RPV, nos termos dos §§ 3° e 4° Artigo 100 da Constituição Federal e...

Origem: Vereador

Autoria: GERSINHO FILHO