Institui o programa municipal Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., como foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, ...
Ementa: Institui o programa municipal Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp., como foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, ...
Origem: Vereador
Autoria: FANY DAS MANAS
Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)