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Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 4.325, de 18 de novembro de 2016 - Código Tributário do Município de Garanhuns.

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 4.325, de 18 de novembro de 2016 - Código Tributário do Município de Garanhuns.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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12/04/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
19/04/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
19/04/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
27/04/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5051/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 28/04/2023, págs. 53/54.
Sem Anexos