SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
02/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos08/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos16/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/09/2023
Lei n.º 5102/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/09/23, pág. 48.
Sem Anexos