SERVIÇOS DIGITAIS
15/02/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão dos Direitos dos Animais.
Sem Anexos01/03/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos08/03/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos10/04/2023
Lei n.º 5045/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 12/04/2023, págs. 44/45.
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