O Papel da Câmara Municipal de Garanhuns
A bicentenária Câmara Municipal de Garanhuns retrata a autonomia política do município, que existe de fato pela atuação da mesma. No início, o poder administrativo e legislativo era assumido pelos vereadores, que tinham funções como determinar impostos, fiscalizar os ofícios da municipalidade, aplicar a lei pelos juízes ordinários, zelar pelas obras e bens do lugar, vistoriar as contas do procurador e do tesoureiro, e definir os ordenados do funcionalismo. Garanhuns nasce de fato com sua Câmara Municipal.
No Brasil colônia, vigorava o Absolutismo monárquico, que concentrava nas mãos do monarca os poderes administrativos, tributários, legislativos e judiciários, inclusive a concessão de autonomia política a determinados lugares. Essa autonomia local era concedida por meio da ereção de vilas, como eram chamados os municípios lusitanos. Dessa forma, o município de Garanhuns foi criado em 10 de março de 1811, através da Carta Régia, dotando-o de autonomia política exercida por uma Câmara Municipal.
A Carta Régia e a Instalação da Câmara
Na referida Carta Régia, constam expressamente as determinações do príncipe regente Dom João para a instalação da municipalidade garanhuense, composta por vereadores, juízes e um corpo de funcionários. Esses tinham o poder-dever de cuidar dos assuntos de interesse local, oficiar à Coroa quando necessário, e criar e auferir as rendas municipais.
Para cumprir as determinações da Carta Régia, levou-se dois anos para a construção do prédio da primeira Câmara, eleições dos primeiros vereadores e demais autoridades. Em um imponente sobrado localizado na esquina da atual Av. Santo Antônio com Rua Melo Peixoto, em ato solene, foi instalada a Câmara Municipal de Garanhuns em 15 de dezembro de 1813. Em frente ao prédio, foi erguido o pelourinho, símbolo do poder municipal luso-brasileiro.
Primeiros Registros e Autoridades
No livro de ata da primeira Câmara, registram-se as posturas e provimentos dos vereadores, juízes e tesoureiros, incluindo importantes autoridades como os irmãos portugueses Joaquim Machado Dias e Antônio Machado Dias. As eleições eram realizadas a cada três anos. Para a primeira Câmara, foram eleitos três vereadores, entre eles João Ferreira de Moraes e Thomas de Aquino Cavalcante. O edifício da Câmara foi provido pelo capitão-mor Luiz Tenório de Albuquerque. Os titulares dos cargos municipais deliberavam no primeiro pavimento, enquanto no térreo funcionava a cadeia.
Carta Régia - 10 de Março de 1811
Erige em Vila a Povoação de Garanhuns na Capitania de Pernambuco.
Caetano Pinto de Miranda Montenegro, Governador e Capitão General da Capitania de Pernambuco. Amigo. Eu, Príncipe Regente, vos envio muito salutar. Constando na minha presença pela vossa informação e pela do ouvidor da Comarca de Sergipe dessa Capitania, a justiça do requerimento dos moradores do lugar dos Garanhuns da mesma Comarca, que pedem se erija em Vila aquela povoação, que já muito suficiente e crescerá com o aumento e prosperidade da agricultura e do comércio interno, que se vão adiantando cada vez mais...
Escrito no Palácio do Rio de Janeiro aos 10 dias de Março de 1811.
PRÍNCIPE
Para Caetano Pinto de Miranda Montenegro.