Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, na companhia de um cão de serviços.

Ementa: Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, na companhia de um cão de serviços.

Origem: Vereador

Autoria: LUIZINHO ROLDAO

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

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17/04/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Sem Anexos
05/06/2024

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
12/06/2024

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
25/06/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5269/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 27/06/2024, págs. 61/62.
Sem Anexos

Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, na companhia de um cão de serviços.

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ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

PRIMEIRA VOTAÇÃO

SEGUNDA VOTAÇÃO

APROVADO - LEI