Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, institui a Auditoria- Geral da Administração Tributaria da Secretaria de Finanças.

Ementa: Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, institui a Auditoria- Geral da Administração Tributaria da Secretaria de Finanças.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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21/11/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
30/11/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
04/12/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
18/12/2023

APROVADO - LEI

Lei n.º 5160/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 19/12/2023, págs. 198/206.
Sem Anexos

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, institui a Auditoria- Geral da Administração Tributaria da Secretaria de Finanças.

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