Altera a redação do caput do art. 19, da LOM nº 4.887, cujo teor Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Munic. de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022"

Ementa: Altera a redação do caput do art. 19, da LOM nº 4.887, cujo teor Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Munic. de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022"

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Não se Aplica

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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10/08/2022

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Finanças e Orçamento.
Sem Anexos
17/08/2022

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Por unanimidade.
Sem Anexos
18/08/2022

SEGUNDA VOTAÇÃO

Por unanimidade.
Sem Anexos
19/08/2022

APROVADO - LEI

Lei N° 4954/22, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 23/08/2022, pág. 38.
Sem Anexos

Altera a redação do caput do art. 19, da LOM nº 4.887, cujo teor Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Munic. de Garanhuns, denominado “REFIS GARANHUNS 2022"

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

SEGUNDA VOTAÇÃO

APROVADO - LEI