SERVIÇOS DIGITAIS
04/10/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos06/10/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos06/10/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos09/10/2023
Lei n.º 5119/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 09/10/2023, págs. 01/02.
Sem Anexos