Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal a prestar assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal a prestar assessoria jurídica gratuita para guardas municipais que sofram processo judicial por conta do desempenho de suas funções.

Origem: Vereador

Autoria: GERSINHO FILHO