SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
15/06/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos23/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos31/08/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos29/09/2023
Lei n.º 5114/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 04/10/2023, pág. 51.
Sem Anexos