Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionarias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte...

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionarias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte...

Origem: Vereador

Autoria: DARLIANE DE NATALICIO

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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30/11/2023

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo.
Sem Anexos
13/03/2024

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
13/03/2024

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
18/04/2024

APROVADO - LEI

Lei n.º 5229/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 22/04/2024, pág. 39.
Sem Anexos

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionarias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte...

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

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