Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pelas leis Federais n° 6.015/73 e 10.406/02.

Ementa: Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pelas leis Federais n° 6.015/73 e 10.406/02.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: THIAGO PAES

Relator: Bruno Rafael Ferreira dos Santos

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29/03/2023

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

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Sem Anexos
19/04/2023

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
19/04/2023

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
18/07/2023

APROVADO - LEI

Lei Nº5086/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/07/2023, pág. 67.
Sem Anexos

Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pelas leis Federais n° 6.015/73 e 10.406/02.

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PRIMEIRA VOTAÇÃO

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