Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas acesso permanência, dos seguintes credenciamento ou serviços, quaisquer encargos semelhantes por academias de ginástica e estabelecimentos...

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxas acesso permanência, dos seguintes credenciamento ou serviços, quaisquer encargos semelhantes por academias de ginástica e estabelecimentos...

Origem: Vereador

Autoria: RUBER NETO