SERVIÇOS DIGITAIS

Atas das Reuniões

Portal da Transparência

Dispõe sobre a garantia do direito de licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Origem: Vereador

Autoria: JUCA VIANA

Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)

Baixar Projeto Inicial

24/04/2024

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão dos Direitos da Mulher.
Sem Anexos