SERVIÇOS DIGITAIS

Atas das Reuniões

Portal da Transparência

Regulamenta as proibições e a exceção para a instalação e o uso de banheiros e vestiários unissex, no município de Garanhuns.

Ementa: Regulamenta as proibições e a exceção para a instalação e o uso de banheiros e vestiários unissex, no município de Garanhuns.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: THIAGO PAES

Relator: Damásio Cardoso de Farias

Baixar Projeto Inicial

22/11/2022

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Sem Anexos
14/12/2022

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovado por maioria.
Sem Anexos
16/12/2022

SEGUNDA VOTAÇÃO

Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos
06/02/2023

APROVADO - LEI

Lei N°5.019/23, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 09/02/2023, págs. 65/66.
Sem Anexos