SERVIÇOS DIGITAIS
06/12/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo.
Sem Anexos13/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos22/12/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos28/12/2023
Lei n.º 5180/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/12/2023, págs. 210/211.
Sem Anexos