SERVIÇOS DIGITAIS
21/11/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Patrimônio e Urbanismo e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos06/12/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos18/12/2023
Lei n.º 5157/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 19/12/2023, págs. 73/80.
Sem Anexos