SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
19/04/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
Sem Anexos26/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos03/05/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos18/07/2023
Lei Nº5087/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 20/07/2023, págs. 66/67.
Sem Anexos