SERVIÇOS DIGITAIS
21/09/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finança e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos27/09/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos27/09/2023
Aprovado por maioria.
Sem Anexos28/09/2023
Lei n.º 5112/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 29/09/2023, págs. 01/06.
Sem Anexos