SERVIÇOS DIGITAIS
23/08/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação e Cultura.
Sem Anexos21/11/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos30/11/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos22/04/2024
Lei n.º 5242/24, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Garanhuns em 24/04/2024, págs. 57/60.
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