Institui a obrigatoriedade de inclusão de código bidimensional QR Code nas placas de obras públicas executadas pela administração direta, indireta, autárquica, fundacional e por empresas...
Ementa: Institui a obrigatoriedade de inclusão de código bidimensional QR Code nas placas de obras públicas executadas pela administração direta, indireta, autárquica, fundacional e por empresas...