Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do...

Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do...

Origem: Vereador

Autoria: MARCOS DE ZAQUEU