SERVIÇOS DIGITAIS
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(87) 3761-3881 |
15/09/2022
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis e Comissão de Saúde e Assistência Social.
Sem Anexos12/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos19/04/2023
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos22/05/2023
Lei n.º 5061/23, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 23/05/2023, pág. 30.
Sem Anexos