SERVIÇOS DIGITAIS
12/02/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sem Anexos12/03/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos19/03/2025
Aprovado por unanimidade.
Sem Anexos