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A Mandata Coletiva Fany das
Manas, composta pelas co-vereadoras Fany Bernal (sem partido); Marília Ferro e
Fernanda Limão (ambas do PT), reivindicou, através de indicação apresentada na
Câmara de Garanhuns, a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
O Serviço de Inspeção
Municipal está previsto na Lei Federal nº 7.712/98 e na Lei Municipal nº
4.255/16, que dispõem sobre os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal.
“A implantação do SIM vai assegurar e orientar
os procedimentos sanitários para que se obtenha qualidade e inocuidade de
produtos, evitando dessa forma a existência de doenças que possam ser
veiculados por esses alimentos e consequentemente protegendo o consumidor
final”, justifica Fany Bernal, que representa a Mandata Coletiva em Plenário.
Além da proposição, aprovada
por unanimidade na Câmara de Garanhuns, a Mandata Coletiva ainda apresentou
Emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 prevendo a implantação do
Serviço de Inspeção Municipal.
“Com o SIM, a fiscalização,
regulamentação e normatização dos produtos comercializados em Garanhuns se dará
com mais segurança ao consumidor”, complementa Fany Bernal.