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A vereadora Magda Alves (PP) segue lutando pela
regularização na oferta de remédios para a população de Garanhuns. A Parlamentar
apresentou proposição na Câmara de Garanhuns, reivindicando que a Lei nº
4430/2017, que dispõe sobre a divulgação
da Listagem de Medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde possa
passar a ser cumprida pela Secretaria Municipal de Saúde.
“A Lei nº 4430/2017, em vigor
desde março de 2018, não vem sendo cumprida no Município de Garanhuns, sendo
que tal norma busca tornar mais transparente o serviço de oferta de
medicamentos aos cidadãos de Garanhuns por parte da Prefeitura deste Município”,
registrou Magda Alves.
“É fundamental que os Cidadãos possam conhecer a Listagem de
Medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, para que possam
acionar os responsáveis pelas Unidades de Saúde, bem como pela Farmácia Central,
e por fim, a Secretaria Municipal de Saúde e em casos extremos os órgãos de
fiscalização e controle, como a Câmara Municipal; o Ministério Público e o
Tribunal de Contas do Estado quanto à reposição dos itens em falta”, observou a
vereadora Magda Alves.