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Foi aprovado em 1ª votação um
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Márcio (PTB), prevendo que
agressores de Mulheres, Adolescentes e Meninas não possam assumir cargos
públicos aqui em Garanhuns.
De acordo com a Matéria, que
será apreciada em 2ª votação nessa quarta-feira, dia 22, a proibição tem início
a partir da condenação, em decisão transitada em julgado, até o comprovado
cumprimento total da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da
inscrição no Concurso Público ou na entrega de documentos para posse em Cargos
em Comissão e contratos.
“O Atestado de Antecedentes
Criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto
em Edital, em caso de Concursos Públicos, e em lista oficial de documentos a
serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração”,
prevê o Projeto de Lei apresentado pelo Parlamentar.
“Ao proibir o acesso a cargos
públicos dos agressores de Mulheres estamos dando um passo importante para
evitar a violência de gênero, uma vez que as penalidades vão intervir também no
aspecto profissional do Agressor. Estou certo que a Câmara aprovará esse
Projeto de Lei em 2ª votação e, diante da relevância do tema, o Poder Executivo
o sancionará, tornando Lei”, chamou a atenção o vereador Professor Márcio.