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O Vereador Juca Viana (PTB)
reivindicou ao Poder Executivo, que envie um Projeto de Lei à Câmara de
Garanhuns, regulamentando o porte de arma para os Guardas Municipais, quando em
serviço.
No requerimento apresentado e
aprovado por unanimidade na Casa, o Parlamentar registra que o Supremo Tribunal
Federal (STF) já se posicionou favoravelmente a concessão do porte de arma aos
integrantes das Guardas Municipais. Ainda de acordo com Juca, a Lei Federal nº
13.675/2018, inseriu os Guardas como integrantes operacionais do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP) e o Estatuto dos Guardas Municipais de Garanhuns
incumbiu aos Guardas a missão de atuar em ações conjuntas com os demais órgãos
de segurança, fatos, que seguindo Viana, justificariam a decisão.
"Os nossos Guardas cumprem
todos os requisitos para obter o porte de arma estabelecido no Estatuto do
Desarmamento, não podendo o Município dificultar o direito de poderem portar
arma, quando em serviço, para garantir a segurança própria e dos cidadãos de
Garanhuns", defendeu Juca Viana.